Projeto de Lei da Agricultura Familiar do Estado de Minas Gerais é aprovado na ALMG

A manhã desta quarta-feira, dia 11 de dezembro, foi marcada por grandes vitórias legislativas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário em Minas Gerais.
A primeira delas é a aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei 177/2011, de autoria do Deputado Estadual Rogério Correia e que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e da Agricultura Familiar – PEDRAF. O texto aprovado, que ficou conhecido como o Projeto de Lei da Agricultura Familiar, é um substitutivo resultado de uma construção coletiva que teve início em 2011, passou pela aprovação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável/MG e incorporou diretrizes definidas na 2ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
Com a aprovação do PL em segundo turno, que deve ocorrer nos próximos dias, Minas Gerais passa a dispor de legislação própria para disciplinar a execução de políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, garantindo o atendimento às demandas de agricultores e agricultoras familiares do estado. A PL já foi aprovada em segundo turno dentro da Comissão de Fiscalização, mais ainda precisa da segunda aprovação em Plenário antes de seguir para ser sancionada pelo governador. Para o Deputado Rogério Correia, caso o PL seja plenamente aprovado, se tratará de “uma das maiores conquistas políticas de valorização da Agricultura Familiar em tempos recentes”.
Outras duas leis aprovadas em primeiro turno nesta manhã foram o PL 2547/2011, de autoria do Deputado Adelmo Leão e que incentiva a agroecologia e a agricultura orgânica na agricultura familiar no estado, e o PL 883/2011, de autoria do Deputado Carlim Moura e que institui a política estadual de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.
Juntos, os três projetos compõem o trio de leis mais importante para assegurar um novo e justo modelo de desenvolvimento sócio-econômico rural de Minas Gerais, assentado na sustentabilidade e na solidariedade. Garantir a aprovação plena dos três projetos segue agora como prioridade do Mandato Rogério Correia. É imprescindível a participação popular neste processo, convocando seus deputados pela aprovação das três leis e fiscalizando o trâmite legislativo.

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